PCMAT NR-18 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

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Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - A Norma Regulamentadora - NR-18, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

O fiscal deve solicitar ART do PCMAT e verificar:

1. Se o PCMAT tiver sido elaborado por profissional do Sistema Confea/Crea e este não tiver as atribuições de acordo com a Resolução n.º 359 de 1991, deverá ser notificado por exorbitância de atribuições, baseado na alínea â??bâ? do art. 6º da Lei n° 5.194, de 1966;

2. Se o PCMAT tiver sido elaborado por leigo, deverá ser notificado por exercício ilegal da profissão, falta de registro, baseado na alínea â??aâ? do art.6º da Lei n° 5.194, de 1966;

3. Se o PCMAT tiver sido elaborado por profissional legalmente habilitado e não existir ART, deverá ser notificado por falta de ART, baseado no art. 1° da Lei n° 6.496, de 1977;


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Depoimentos

  • Por um dever de Justiça, nos sentimos na obrigação dar o nosso testemunho sobre a excelência dos serviços prestados pela Clínica ATM, sempre bem representada por uma equipe qualificada, competente e honesta.

    Marcos Felipe Moureira
  • Confessamos que ainda tínhamos certo receio, pois era um serviço que iríamos fazer pela primeira vez e não tínhamos outras referências, salvo aquelas postadas no site da empresa (como essa que agora estamos postando). Mas, resolvemos seguir a nossa intuição e apostar na excelência da Clínica ATM.

    Marcos José

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